Artigo 2.º — Legislação e regulamentos aplicáveis

Os concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares regem-se pelo disposto nos artigos 4.º e 37° e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), na redação dada pelo Decreto-Lei n. 0 20512009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, bem como pelo disposto no Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária da Universidade NOVA de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 3012/2015, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 58, de 24 de março.