Art.º 63 · Regulamento n.º 1488/2024 — [...]

1 -[...]
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressas em euros por dia (€/dia);
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com os escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressa em euros por m³ de água consumida;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares previstos no artigo 65.º-A, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à TRH - Taxa de Recursos Hídricos e ao Imposto sobre Valor Acrescentado, nos termos da legislação em vigor.
2 -As tarifas fixas e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços, quando aplicáveis:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
3 -(Revogado)
4 -(Revogado)

Artigo 63.º — [...]