Regulamento

Regulamento n.º 1488/2024

Alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim.

Alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim

Os artigos 21.º, 57.º, 63.º, 64.º, 65.º, 70.º, 71.º e 76.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), b), d), f) e g) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data que venha a ter lugar.
4 -A interrupção do abastecimento de água com base na alínea c) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data que venha a ter lugar.
5 -[anterior n.º 4]
6 -[anterior n.º 5]

Artigo 57.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -O serviço é retomado no prazo máximo de cinco dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de reinício do fornecimento de água, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente.

Artigo 63.º

[...]

1 -[...]
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressas em euros por dia (€/dia);
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com os escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressa em euros por m³ de água consumida;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares previstos no artigo 65.º-A, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à TRH - Taxa de Recursos Hídricos e ao Imposto sobre Valor Acrescentado, nos termos da legislação em vigor.
2 -As tarifas fixas e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços, quando aplicáveis:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
3 -(Revogado)
4 -(Revogado)

Artigo 64.º

[...]

1 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado, de acordo com os seguintes níveis:
1. a)1.º nível: até 25 mm;
2. b)2.º nível: superior a 25 mm e até 30 mm;
3. c)3.º nível: superior a 30 mm e até 50 mm;
4. d)4.º nível: superior a 50 mm.
2 -(revogado)
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -(revogado)

Artigo 65.º

[...]

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de água consumida para um período de 30 dias:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
3 -Para efeitos da determinação da tarifa variável os utilizadores não domésticos são classificados como não doméstico geral ou como autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, desportivas e de interesse público.
4 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores não domésticos é expressa em euros por m³ de água consumida.

Artigo 70.º

[...]

1 -O tarifário social é atribuído aos utilizadores domésticos que integrem agregado familiar que se encontre em situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social, considerando-se, para o efeito, o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento solidário para idosos;
2. b)Rendimento social de inserção;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)1.º escalão do abono de família;
  Pensão social de invalidez.
2 -(revogado)
3 -O tarifário social traduz-se na isenção da tarifa fixa, sendo a tarifa variável calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de água consumida:
1. a)1.º escalão: até 15 m3;
2. b)2.º escalão: superior a 15 m3.
4 -O benefício decorrente da aplicação do tarifário social relativo às tarifas de abastecimento de água não é acumulável com outros benefícios concedidos no mesmo âmbito pelo Cartão Social Municipal previsto no Regulamento Municipal de Ação Social.

Artigo 71.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar.
3 -[...]
4 -A atribuição prevista no presente artigo cessa a 30 de junho, sendo renovável, por períodos de um ano, nos termos do artigo seguinte.
5 -[...]

Artigo 76.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -O atraso no pagamento da fatura superior a quinze dias, para além da data limite de pagamento, confere à Entidade Gestora o direito de proceder à suspensão do fornecimento de água desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que venha a ocorrer.
8 -[...]
9 -[...]
10 -No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção do fornecimento, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento.
11 -O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim

São aditados ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim os artigos 65.º-A e 70-A, com a seguinte redação:

Artigo 65.º-A
Tarifas dos Serviços Auxiliares
1 -São cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 66.º;
c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
d)Suspensão e reinício de ligação por incumprimento do utilizador;
e)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
f)Aferição de contador por entidade certificada - acréscimo sobre o serviço;
g)Substituição de contador por calibre diferente, a pedido do utilizador;
h)Remoção de ligações clandestinas;
i)Leitura extraordinária de contador a pedido de utilizador;
j)Suspensão do fornecimento de água por desocupação temporária de imóvel;
k)Reinício de fornecimento de água, consumidores não domésticos;
l)Reinício do fornecimento de água, consumidores domésticos por mês;
m)Fornecimento de água em autotanque, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
n)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
o)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
2 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.
Artigo 70.º-A
Acesso ao tarifário social
1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
2 -A aplicação do tarifário social tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os nos 3 e 4 do artigo 63.º, os nos 2 e 6 do artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 70.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim.

Artigo 4.º

Revogação do Regulamento de Tarifário

Com a entrada em vigor da presente alteração ao regulamento, fica revogado o Regulamento de Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Castro Marim.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, após a sua publicação no Diário da República.

318505482

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim

São aditados ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim os artigos 65.º-A e 70-A, com a seguinte redação:

Artigo 65.º-A
Tarifas dos Serviços Auxiliares
1 -São cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 66.º;
c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
d)Suspensão e reinício de ligação por incumprimento do utilizador;
e)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
f)Aferição de contador por entidade certificada - acréscimo sobre o serviço;
g)Substituição de contador por calibre diferente, a pedido do utilizador;
h)Remoção de ligações clandestinas;
i)Leitura extraordinária de contador a pedido de utilizador;
j)Suspensão do fornecimento de água por desocupação temporária de imóvel;
k)Reinício de fornecimento de água, consumidores não domésticos;
l)Reinício do fornecimento de água, consumidores domésticos por mês;
m)Fornecimento de água em autotanque, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
n)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
o)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
2 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.
Artigo 70.º-A
Acesso ao tarifário social
1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
2 -A aplicação do tarifário social tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.