O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
ANEXO I
Organograma da estrutura organizacional do Município
318475512
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2024