Art.º 11 · Regulamento n.º 149/2018 — Deveres gerais dos operadores económicos

1 -No exercício da atividade, devem os operadores económicos:
1. a)Quando estejam obrigados à apresentação de mera comunicação prévia junto do Município ou da DGAE, fazer-se acompanhar do respetivo comprovativo ou cartão de feirante, e exibi-lo sempre que solicitado por autoridade competente;
2. b)Exercendo a atividade de venda em feira ou mercado na qualidade de pequeno produtor agrícola, fazer-se acompanhar do respetivo cartão, emitido pela Câmara Municipal, e exibi-lo sempre que solicitado por autoridade competente;
3. c)Fazer-se acompanhar do título de ocupação do espaço de venda, devidamente atualizado, e exibi-lo sempre que solicitado por autoridade competente;
4. d)Fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público e exibi-los sempre que solicitados por autoridade competente;
5. e)Proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, dentro dos prazos fixados para o efeito;
6. f)Afixar, de modo legível e bem visível ao público, em letreiros, etiquetas ou listas, os preços dos produtos expostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, sucessivamente alterado;
7. g)Ocupar apenas o espaço de venda atribuído, não ultrapassando os seus limites;
8. h)Manter limpo e arrumado o espaço de venda;
9. i)Deixar o espaço de venda completamente limpo, depositando o lixo nos recipientes destinados a esse efeito;
10. j)Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
11. k)Cumprir as normas de higiene e sanidade quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos alimentares;
12. l)Tratar de forma educada e com respeito todos aqueles com quem se relacionem no exercício da atividade;
13. m)Colaborar com os funcionários da Câmara Municipal com vista à manutenção do bom ambiente da feira ou mercado, em especial dando cumprimento às suas orientações;
14. n)Preservar e conservar o pavimento, os equipamentos, o mobiliário urbano e espaços arborizados e ajardinados dos recintos ou espaços onde se encontrem instalados;
15. o)Não destruir, nem causar danos, através de atos abusivos, no pavimento, nos equipamentos, no mobiliário urbano e espaços arborizados e ajardinados dos locais onde se encontrem instalados.
16. p)Estar presente no espaço de venda atribuído e, na sua ausência, fazer-se representar por auxiliar inscrito na Câmara Municipal.
2 -O presente regulamento não afasta o cumprimento das demais obrigações que para os operadores económicos resultam da legislação aplicável à atividade desenvolvida.

Artigo 11.º — Deveres gerais dos operadores económicos

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