Artigo 44.º · Atribuição dos espaços de venda e taxas
Em vigor desde 08/03/2018
1 -A atribuição dos espaços de venda ocorre nos termos do artigo 35.º
2 -Os interessados poderão solicitar a atribuição de um espaço de venda por um período de 1, 6 ou 12 meses.
3 -O disposto no número anterior não prejudica o pagamento mensal das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas e Licenças Municipais, o qual poderá ser efetuado antecipadamente, pelos meios previstos no presente regulamento, ou no próprio dia, através da Fiscalização Municipal.