Art.º 70 · Regulamento n.º 149/2018 — Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda a favor do município de mercadorias e equipamentos utilizados na prática da infração;
2. b)Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
3. c)Interdição do exercício da atividade;
4. d)Suspensão de autorizações ou outras permissões administrativas relacionadas com o exercício da atividade;
5. e)Impedimento de concorrer à ocupação de lugares novos ou deixados vagos em feiras, mercados, ou destinados à venda ambulante ou atividade de restauração e bebidas não sedentária.
2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 70.º — Sanções acessórias