Para os requerimentos previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal disponibiliza, na sua página eletrónica, em www.cm-viana-castelo.pt, e no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de funcionamento dos serviços, normas e formulários, cuja utilização é obrigatória.
Artigo 74.º — Normas e formulários
Vigente desde: 08/03/2018
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Em vigor desde 08/03/2018