Art.º 7 · Regulamento n.º 149/2020 — Requisição e utilização do equipamento

1 -A concessão do apoio pressupõe a assinatura de um Contrato de empréstimo entre o(a) estudante e os SASIPC.
2 -A concessão e requisição do equipamento é válida pelo período definido pela Comissão de Gestão, renovável por igual período, no caso de não existirem pedidos em lista de espera.
3 -Não é permitido alterar as configurações ou as características do equipamento cedido.
4 -Não é permitida a instalação de qualquer software mesmo que gratuito, com exceção de software requerido juntos dos serviços informativas do IPC, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes (hardware) do equipamento.
5 -Não é permitido aceder a páginas ou conteúdos que pela natureza das suas imagens ou texto, não se adequem ao ambiente de estudo.
6 -Não é permitido desenvolver atividades lucrativas, jogar, ou reproduzir conteúdos multimédia que não tenham como finalidade o desenvolvimento de atividades académicas.
7 -É expressamente proibida a cedência a terceiros do equipamento requisitado.
8 -O seguro dos equipamentos é da responsabilidade dos SASIPC.
9 -Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, a Comissão de Gestão, poderá solicitar ao estudante a devolução antecipada do equipamento.

Artigo 7.º — Requisição e utilização do equipamento