Regulamento

Regulamento n.º 149/2020

Regulamento do Programa de Apoio Social Informático (PASI) do Instituto Politécnico de Coimbra

Artigo 1.º

Âmbito e natureza

1 -O Programa de Apoio Social Informático, consiste num apoio para estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), doravante designado de PASI, possibilitando-lhes o empréstimo de equipamento e materiais informáticos.
2 -O PASI destina-se exclusivamente aos estudantes do IPC que se encontrem matriculados e inscritos regularmente num dos seus ciclos de estudos.
3 -A gestão e avaliação do PASI é da competência dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra (SASIPC).

Artigo 2.º

Finalidade e objetivo

1 -A finalidade do PASI é contribuir para o acesso a equipamentos informáticos pelos estudantes do IPC, através da modalidade de empréstimo de curta duração.
2 -São objetivos do PASI:
1. a)Apoiar os estudantes, prioritariamente aqueles que apresentem carências económicas, através do empréstimo de equipamento e material informático;
2. b)Combater o abandono e promover o sucesso escolar;
3. c)Contribuir para a consolidação do percurso escolar e estímulo do reforço à qualificação académica dos estudantes.

Artigo 3.º

Comissão de Gestão do PASI

1 -O PASI é gerido por uma Comissão de Gestão constituída por:
1. a)Administrador dos SASIPC;
2. b)Um(a) Assistente Social nomeado(a) pelo Administrador dos SASIPC;
3. c)Um(a) colaborador(a)a dos serviços informáticos do IPC indicado(a) pelo respetivo responsável;
4. d)Um estudante indicado pelas Associações de Estudantes do IPC.
2 -São competências da Comissão de Gestão:
1. a)Apreciar e deliberar sobre os pedidos de empréstimo dos estudantes, com base nos relatórios elaborados pelos(as) Assistentes Sociais dos SASIPC;
2. b)Analisar e acompanhar a gestão financeira e de património do Programa;
3. c)Atender às reclamações apresentadas por escrito;
4. d)Elaborar um relatório anual sobre a atividade do PASI, no final de cada ano;
5. e)Propor alterações ao Regulamento, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;
6. f)Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o PASI.

Artigo 4.º

Estudantes elegíveis

O empréstimo de equipamento e material informático é reservado exclusivamente aos estudantes com inscrição/matrícula válida no IPC que:

a)Apresentem situação de carência socioeconómica do agregado familiar;
b)Face a uma situação de emergência, se encontre desprovido, temporariamente, de computador.

Artigo 5.º

Pedido do estudante

O pedido do(a) estudante é efetuado através de formulário próprio disponibilizado pelo Secretariado dos SASIPC ou submetido através de formulário eletrónico disponibilizado na página eletrónica dos SAS IPC.

Artigo 6.º

Avaliação

O pedido do(a) estudante é inicialmente avaliado pelo(a) Assistente Social dos SASIPC, com recurso a entrevista, para elaboração de Relatório para o efeito.

Artigo 7.º

Requisição e utilização do equipamento

1 -A concessão do apoio pressupõe a assinatura de um Contrato de empréstimo entre o(a) estudante e os SASIPC.
2 -A concessão e requisição do equipamento é válida pelo período definido pela Comissão de Gestão, renovável por igual período, no caso de não existirem pedidos em lista de espera.
3 -Não é permitido alterar as configurações ou as características do equipamento cedido.
4 -Não é permitida a instalação de qualquer software mesmo que gratuito, com exceção de software requerido juntos dos serviços informativas do IPC, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes (hardware) do equipamento.
5 -Não é permitido aceder a páginas ou conteúdos que pela natureza das suas imagens ou texto, não se adequem ao ambiente de estudo.
6 -Não é permitido desenvolver atividades lucrativas, jogar, ou reproduzir conteúdos multimédia que não tenham como finalidade o desenvolvimento de atividades académicas.
7 -É expressamente proibida a cedência a terceiros do equipamento requisitado.
8 -O seguro dos equipamentos é da responsabilidade dos SASIPC.
9 -Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, a Comissão de Gestão, poderá solicitar ao estudante a devolução antecipada do equipamento.

Artigo 8.º

Deveres do estudante

1 -A manutenção da segurança, integridade e condições de operacionalidade do equipamento no decorrer do período de empréstimo é da exclusiva responsabilidade do(a) utilizador(a).
2 -Eventuais avarias ou danos detetados no equipamento, qualquer que seja a origem dos mesmos, devem ser prontamente comunicados à Comissão de Gestão.
3 -Cabe ao utilizador garantir que qualquer dispositivo externo ligado ao computador ou ficheiros por si descarregados da Internet estão livres de vírus ou qualquer outra aplicação que possa comprometer o normal funcionamento do equipamento ou da integridade dos dados nele contido.
4 -Durante o período de empréstimo, o(a) estudante deverá apresentar o equipamento aos serviços de informática para verificação regular das condições de utilização do mesmo conforme plano definido pela Comissão de Gestão.

Artigo 9.º

Devolução do equipamento

É da inteira responsabilidade do(a) estudante devolver o equipamento nas mesmas condições de conservação físicas e funcionais que se verificavam na altura da sua requisição, não devendo conter qualquer tipo de documentos, ficheiros pessoais ou académicos do estudante.

Artigo 10.º

Penalizações

O furto, perda, ou eventuais danos causados no equipamento que resultem do manuseamento ou utilização inadequada poderá levar à perda do direito à utilização do equipamento assim como outras consequências mediante deliberação da Comissão de Gestão.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação das presentes normas serão resolvidas pela Comissão de Gestão.
2 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Ação Social dos SASIPC, sob proposta da Comissão de Gestão do PASI.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Ação Social dos SASIPC.

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