O Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Angra - São Pedro é elaborado com base no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 34.º, n.º 5, alínea b) e artigo 17.º, n.º 2, alínea j), da Lei n.º 16/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 10/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/02/2022