A Distinção Honorífica a atribuir deve constar sempre na proposta apresentada, podendo o órgão executivo pronunciar-se a título não vinculativo.
Artigo 6.º — Procedimento de Concessão
Vigente desde: 10/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2022