- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à Natalidade/Adoção na Freguesia de Senhorim.
- 2 -O Programa "Nascer Senhorim" tem como objetivo oferecer um incentivo a todos os bebés que nasçam na freguesia a partir de 01 de janeiro de 2023, de acordo com o artigo 3.º
Artigo 1.º — Âmbito e Objetivo
Vigente desde: 27/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2023