Art.º 15 · Regulamento n.º 149/2024 — Levantamento e devolução das bicicletas BICLIS

1 -O levantamento das bicicletas é efetuado após entrega do documento comprovativo da caução prestada, do termo de responsabilidade a que refere o artigo 8.º, se aplicável, e a assinatura de termo de aceitação que deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação do utilizador;
2. b)Tipo e número da bicicleta;
3. c)Estado em que se encontra a bicicleta;
4. d)Responsabilidade em que incorre no caso de uso impudente ou de extravio da bicicleta ou seus acessórios;
5. e)Autorização de recolha dos dados a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º;
6. f)Riscos cobertos pelo seguro.
2 -Com o levantamento das bicicletas são disponibilizados:
1. a)Cartão de utilizador;
2. b)Manual, contendo as regras básicas de utilização e segurança;
3. c)Material de reparação de furos e ferramentas;
4. d)Um capacete;
5. e)Um colete refletor.
3 -No ato de devolução da bicicleta, o utilizador deve assinar o auto de devolução, do qual consta o estado da mesma.

Artigo 15.º — Levantamento e devolução das bicicletas BICLIS