O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
317260633
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2024
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Em vigor desde 31/01/2024