Art.º 8 · Regulamento n.º 149/2024 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para atribuição das bicicletas BICLIS os residentes no concelho de Leiria maiores de 16 anos.
2 -Os utilizadores das bicicletas com idade superior a 16 anos e inferior a 18 anos apenas podem aceder ao sistema BICLIS, desde que devidamente autorizados por quem exerça o seu poder paternal ou a sua tutela.
3 -A autorização a que se refere o número anterior deve constar de termo de responsabilidade.
4 -Do termo de responsabilidade deve constar, designadamente:
1. a)A identificação do utilizador e de quem o autoriza a aceder ao sistema BICLIS;
2. b)Declaração de assunção da responsabilidade pela boa utilização da bicicleta, pelo cumprimento integral do regime fixado no presente regulamento e pelas demais obrigações legais que recaiam sobre o utilizador.

Artigo 8.º — Elegibilidade