- 1 -A execução do presente Regulamento utiliza modelos aprovados pelo Município, designadamente formulário de candidatura, declaração sob compromisso de honra, Termo de Responsabilidade e Aceitação, Auto de Entrega e Auto de Devolução.
- 2 -Os modelos referidos no número anterior têm natureza instrumental e podem ser adaptados por despacho do vereador responsável pelo pelouro da ação social, quando disponha de competência para o efeito, ou pelo órgão ou titular legalmente competente, desde que não alterem os requisitos, direitos, deveres ou critérios estabelecidos no presente Regulamento.
Artigo 29.º — Modelos e formulários
Vigente desde: 29/10/2026