O presente Regulamento aplica-se, em regra, a pessoas residentes no concelho de Vendas Novas, sem prejuízo da situação excecional prevista no n.º 2 do artigo 7.º
O presente Regulamento aplica-se, em regra, a pessoas residentes no concelho de Vendas Novas, sem prejuízo da situação excecional prevista no n.º 2 do artigo 7.º