- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do Banco Municipal de Produtos de Apoio de Vendas Novas, bem como as condições e o procedimento de atribuição dos respetivos produtos.
- 2 -O apoio reveste a natureza de prestação em espécie, mediante empréstimo gratuito e temporário de produtos de apoio pertencentes ao Município de Vendas Novas.
- 3 -O Banco Municipal tem natureza complementar relativamente aos sistemas e respostas legalmente existentes, designadamente ao SAPA, não substituindo as respetivas entidades prescritoras ou financiadoras.
Artigo 2.º — Objeto e natureza do apoio
Vigente desde: 29/10/2026