Art.º 17 · Regulamento n.º 1492/2024 — Reinscrição

1 -A reinscrição na especialidade de solicitador que tenha tido a inscrição cancelada:
1. a)Há mais de 10 anos, depende da verificação dos requisitos de inscrição à data do pedido de reinscrição, bem como da conclusão do respetivo estágio;
2. b)Entre cinco e 10 anos, depende da conclusão do respetivo estágio;
3. c)Há menos de cinco anos, depende da aprovação em exame de avaliação sobre a atualização dos conhecimentos e competências, conforme previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 115.º do EOSAE.
2 -A reinscrição na especialidade de agente de execução que tenha tido a inscrição cancelada:
1. a)Há mais de 10 anos, depende da verificação dos requisitos de inscrição à data do pedido de reinscrição, bem como da conclusão do respetivo estágio e obtenção de parecer favorável da CAAJ;
2. b)Entre três e 10 anos, depende da conclusão do respetivo estágio e obtenção de parecer favorável da CAAJ;
3. c)Há menos de três anos, depende da aprovação em exame de avaliação sobre a atualização dos conhecimentos e competências, conforme previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 115.º do EOSAE.

Artigo 17.º — Reinscrição