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Artigo 8.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 29/10/2026
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo IV, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

    Registo: 30 % da taxa N de profilaxia médica;

    Licenças da Classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

    Licenças da Classe B: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

    Licenças da Classe G e H: 300 % taxa N de profilaxia médica;

    Licenças da Classe E: 200 % taxa N de profilaxia médica;

    Licenças da Classe I (Gato): 90 % da taxa N de profilaxia médica.

  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
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