- 1 -O BUS é uma marca registada, propriedade da OSAE, conforme anexo IV ao presente regulamento.
- 2 -A imagem do BUS não prejudica nem afasta a utilização da imagem do solicitador nem as disposições que a regulamentam.
Artigo 13.º — Natureza
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024