- 1 -O selo de autenticação eletrónico é aposto em documento desmaterializado.
- 2 -O selo de autenticação eletrónico é disponibilizado pela OSAE e valida os atos praticados eletronicamente pelos associados.
- 3 -O selo de autenticação eletrónico é objeto de pagamento de uma taxa.
Artigo 6.º — Selo de autenticação eletrónico
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