- 1 -O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica da Freguesia de Nagozelo do Douro e tem por objeto a definição das regras de atribuição de apoios e benefícios sociais financeiros, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade, apoio ao pré-escolar, apoio escolar e apoio universitário.
- 2 -O âmbito de aplicação subjetivo estende-se a todas as crianças nascidas e residentes na Freguesia de Nagozelo do Douro, no que concerne ao apoio à natalidade, bem como a todas as crianças e jovens estudantes residentes que frequentem desde o ensino pré-escolar até ao ensino universitário, nos termos das condições fixadas neste documento.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 29/10/2026