Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Requisitos Gerais de Elegibilidade

Vigente desde: 29/10/2026
  1. 1 -Constituem condições cumulativas de atribuição do Apoio à Natalidade:
    1. a)Que a criança se encontre registada com naturalidade ou residência na Freguesia de Nagozelo do Douro;
    2. b)Que a criança resida efetivamente e com carácter de permanência com o requerente ou requerentes;
    3. c)Que, pelo menos, um dos requerentes do direito ao incentivo resida e esteja inscrito no recenseamento eleitoral da Freguesia de Nagozelo do Douro;
    4. d)Que seja apresentada a totalidade da documentação instrutória exigida no artigo 8.º do presente regulamento.
  2. 2 -Constituem condições cumulativas de atribuição do Apoio ao Pré-Escolar e Apoio Escolar:
    1. a)Que o aluno resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
    2. b)Que, pelo menos, um dos requerentes do direito ao incentivo resida e se encontre recenseado na Freguesia de Nagozelo do Douro;
    3. c)Que seja junta ao processo a documentação fixada no artigo 8.º, devidamente atualizada.
  3. 3 -Constituem condições cumulativas de atribuição do Apoio Universitário:
    1. a)Que o estudante universitário requerente detenha residência efetiva e domicílio fiscal na Freguesia de Nagozelo do Douro;
    2. b)Que seja apresentada a documentação prevista no artigo 8.º, com dispensa dos documentos taxativamente indicados nas regras de instrução.
Comparar versões deste artigo