Para efeitos de definição do limite mensal a auferir a título de remuneração ou de senhas de presença:
- a)O presidente do conselho de supervisão é equiparado aos vice-presidentes do conselho geral;
- b)Os outros membros do conselho de supervisão são equiparados aos vogais do conselho geral.
Aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que teve início a 30 de setembro de 2024 e continuação a 16 de outubro de 2024.
18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Aventino de Lima.
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