O presente regulamento aprova o estatuto do Cuidador Informal de Animais Errantes no Município de Vila Nova de Foz Côa pelo reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024