- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à eleição dos membros da Assembleia Estatutária da Universidade da Beira Interior, constituída nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, adiante designada por Assembleia Estatutária, para efeitos de elaboração e aprovação dos novos Estatutos da Universidade.
- 2 -O Regulamento disciplina ainda o procedimento de cooptação das personalidades externas de reconhecido mérito que integram a Assembleia Estatutária.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/10/2026