Artigo 30.º — Apuramento final

Vigente desde: 30/10/2026

1 -A Comissão Eleitoral agrega os resultados de cada uma das mesas de voto, decide as questões pendentes e elabora a ata de apuramento final.
2 -A ata identifica, por corpo, os eleitores inscritos, votantes, abstenções, votos válidos, brancos e nulos, votos por lista, mandatos atribuídos, candidatos eleitos e suplentes.