Art.º 21 · Regulamento n.º 15/2020 — Tipos de sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares aplicáveis aos contabilistas certificados são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão até três anos;
4. d)Expulsão.
2 -As sanções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, que vierem a ser aplicadas aos contabilistas certificados, sem prejuízo do disposto no artigo 61.º n.º 2 do presente regulamento, serão comunicadas pelo conselho diretivo, à Autoridade Tributária e Aduaneira e às entidades a quem os contabilistas certificados punidos prestem serviços.
3 -Cumulativamente com qualquer das sanções, pode ser imposta a restituição de quantias, honorários e/ou documentos.

Artigo 21.º — Tipos de sanções disciplinares