Art.º 22 · Regulamento n.º 15/2020 — Caracterização das sanções

1 -A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
2 -A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa e não poderá exceder o quantitativo correspondente a dez vezes a retribuição mensal mínima garantida mais elevada em vigor à data da prática da infração.
3 -A sanção de suspensão consiste no impedimento temporário de exercício das funções de contabilista certificado.
4 -A sanção de expulsão consiste no impedimento definitivo do exercício das funções de contabilista certificado, sem prejuízo da reabilitação, quando requerida.

Artigo 22.º — Caracterização das sanções