Art.º 63 · Regulamento n.º 15/2020 — Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição

1 -A Ordem suspende compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados a quem seja aplicada a sanção de suspensão.
2 -A Ordem cancela compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados sempre que, relativamente a estes:
1. a)Deixe de se verificar qualquer das condições referidas no n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto;
2. b)Seja aplicada a sanção de expulsão.
3 -O disposto na alínea a) do n.º 2 não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo da legislação aplicável na data da inscrição do contabilista certificado em causa.

Artigo 63.º — Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição