O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal e no Diário da República.
2020-12-21. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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