O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
15 de dezembro de 2022. - O Bastonário, Francisco Miranda Rodrigues.
315991112
Artigo 8.º — Vigência
Vigente desde: 06/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2023