Regulamento n.º 15/2023

O presente regulamento define os atos profissionais dos psicólogos, a sua responsabilidade e autonomia, no âmbito do respetivo desempenho.

Este regulamento aplica-se a todos os psicólogos.

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, e do presente regulamento, os psicólogos com inscrição em vigor na Ordem dos Psicólogos Portugueses são os profissionais habilitados para a prática dos atos dos psicólogos.

Os psicólogos gozam de plena liberdade para praticar os atos da profissão, nos termos da lei e da deontologia profissional, devendo dispor das condições de trabalho adequadas e dignas para a execução dos mesmos.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

15 de dezembro de 2022. - O Bastonário, Francisco Miranda Rodrigues.

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