Art.º 2 · Regulamento n.º 15/2024 — Objetivos

1 -Este Programa tem como principais objetivos:
1. a)Contribuir para a integração dos desempregados, residentes no Município do Funchal, no mercado de trabalho;
2. b)Possibilitar, através da participação em projetos de formação prática, uma oportunidade de experimentação em contexto real de trabalho;
3. c)Facilitar o desenvolvimento de competências essenciais à vida ativa, nomeadamente aos níveis do saber-fazer e saber-estar, através da realização de projetos em determinadas áreas de atuação, de forma a complementar as qualificações e experiências anteriormente adquiridas;
4. d)Formar para a posterior integração no mercado de trabalho, nomeadamente, através do enriquecimento curricular;
5. e)Promover atitudes ativas face à construção do seu futuro pessoal e profissional, nomeadamente através do autoemprego.
2 -A realização e conclusão do Programa acima referido não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou de qualquer outro tipo de vínculo laboral para com o Município do Funchal.

Artigo 2.º — Objetivos