O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2025. - O Diretor, Prof. Doutor Domingos de Carvalho Ferreira.
319940308
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026