Art.º 2 · Regulamento n.º 150/2007 — Inscrição

1 -A inscrição para as provas deverá ser apresentada nos Serviços Administrativos, nos prazos fixados anualmente.
2 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição, a fornecer pelos Serviços Administrativos, correctamente preenchido;
2. b)Currículo académico e profissional, de acordo com os itens referidos no artigo 5.º do presente Regulamento;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato tendo completado 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas não é titular de habilitação de acesso ao ensino superior;
4. d)Fotocópia simples do bilhete de identidade.
3 -A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa a fixar anualmente.

Artigo 2.º — Inscrição