O presente regulamento será publicado na 2.ª Série do Diário da República.
Artigo 16.º — Publicação
Vigente desde: 27/03/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2008
O presente regulamento será publicado na 2.ª Série do Diário da República.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2008