A mudança de curso ou a transferência para cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas, de acordo com o regime jurídico de acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos.
Artigo 5.º — Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas
Vigente desde: 27/03/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2008