Serão liminarmente indeferidos:
- a)Os pedidos que não sejam acompanhados, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à instrução do processo;
- b)Os pedidos que sejam apresentados fora dos prazos indicados pelo CSMG;
Artigo 7.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 27/03/2008
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Em vigor desde 27/03/2008