1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de saneamento:
a)Os edifícios localizados a uma distância superior a 20 metros entre o limite da propriedade e o coletor, que disponham de sistemas próprios de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável.
b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental, devidamente licenciadas;
c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados;
d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
2 -A isenção é requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.