O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Óbidos às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas.
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Óbidos às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas.