Artigo 36.º · Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas e águas residuais de fossas sépticas
Em vigor desde 19/02/2021
1 -A responsabilidade pela manutenção das fossas sépticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas. Sempre que for necessário, os utilizadores devem endereçar o pedido de limpeza da fossa séptica à Entidade Gestora.
2 -As lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
3 -A titularidade dos serviços de recolha, transporte e encaminhamento para destino final de lamas e efluentes de fossas sépticas é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão à Entidade Gestora.
4 -A Entidade Gestora pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados.
5 -O serviço de limpeza é executado no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua solicitação pelo utilizador.
6 -É interdito o lançamento das lamas e efluentes de fossas sépticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.
7 -As lamas e efluentes recolhidos são entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito.
8 -A Entidade Gestora apenas procede à recolha e transporte das lamas e efluentes das fossas sépticas individuais, que cumpram o definido no n.º 3 e 4 do Artigo 13.º do presente regulamento.