- 1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
- 2 -Os contratos referidos no n.º 3 do Artigo 44.º podem não caducar e ser prorrogados em função da prorrogação dos respetivos prazos de execução das obras ou dos eventos.
- 3 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos medidores de caudal, caso existam.
Artigo 49.º — Caducidade
Vigente desde: 19/02/2021
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Em vigor desde 19/02/2021