Art.º 55 · Regulamento n.º 150/2021 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pela Entidade Gestora.
2 -A execução de ramais de ligação ou alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço por exigência do utilizador está sujeita à aplicação de uma tarifa mediante o número de metros do ramal.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de da construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 55.º — Execução de ramais de ligação