Artigo 58.º · Periodicidade e requisitos da faturação
Em vigor desde 19/02/2021
1 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e obedece a mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 41.º e no Artigo 42.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, devendo incluir, no mínimo, informação sobre:
a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de saneamento de águas residuais devida à entidade gestora e valor resultante da sua aplicação no período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
b)Indicação do método de aferição do volume de águas residuais recolhido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da entidade gestora; volume de águas residuais recolhido
c)Quantidade de águas residuais recolhidas repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de saneamento de águas residuais aplicáveis;
e)Valor da componente variável resultante da aplicação da água residuais recolhida em em cada escalão, descriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
f)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento de águas residuais que tenham sido prestados;
g)Informação, em caixa autónoma, relativamente ao custo médio unitários dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço «em alta».
3 -A fatura é emitida em documento de papel com entrega em caixa do correio postal, salvo adesão à fatura eletrónica a remeter para correio eletrónico indicado pelo utilizador para esse efeito.