Art.º 58 · Regulamento n.º 150/2021 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e obedece a mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 41.º e no Artigo 42.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, devendo incluir, no mínimo, informação sobre:
1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de saneamento de águas residuais devida à entidade gestora e valor resultante da sua aplicação no período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação do método de aferição do volume de águas residuais recolhido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da entidade gestora; volume de águas residuais recolhido
3. c)Quantidade de águas residuais recolhidas repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
4. d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de saneamento de águas residuais aplicáveis;
5. e)Valor da componente variável resultante da aplicação da água residuais recolhida em em cada escalão, descriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
6. f)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento de águas residuais que tenham sido prestados;
7. g)Informação, em caixa autónoma, relativamente ao custo médio unitários dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço «em alta».
3 -A fatura é emitida em documento de papel com entrega em caixa do correio postal, salvo adesão à fatura eletrónica a remeter para correio eletrónico indicado pelo utilizador para esse efeito.

Artigo 58.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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