Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição das normas respeitantes ao acesso, pelos estudantes, nacionais e internacionais, e antigos alunos, doravante também designados por Estudante, da Universidade de Aveiro, ao plano de regularização de dívidas de propinas, taxas e ou emolumentos e ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas de propinas, taxas e ou emolumentos, em atraso, em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 197/2020, de 13 de agosto, publicada no Diário da República, n.º 159, 1.ª série, de 17 de agosto.