Art.º 23 · Regulamento n.º 150/2024 — Direitos do Comércio não sedentário

1 -O exercício pleno da atividade, nos termos e condições previstos no presente Regulamento.
2 -Usufruir dos espaços, equipamentos e serviços comuns garantidos pela Câmara Municipal, enquanto promotor dos eventos, nomeadamente na conservação e limpeza do espaço público e na segurança do recinto.
3 -Ser informados/as das medidas de gestão, que afetam o evento e/ou a sua atividade em particular.
4 -Reportar aos serviços municipais, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança do evento.

Artigo 23.º — Direitos do Comércio não sedentário