Regulamento n.º 150/2024

O presente Regulamento tem por objetivos:

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições e/ou conceitos:

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

Do presente Regulamento, constam os seguintes anexos:

ANEXO I

Taxas

Ocupação do espaço público

(valor base/dia)

Nota. - Os valores da tabela são os valores base de licitação/por dia. Os valores finais serão superiores, caso haja licitação para os espaços.

ANEXO II

Fundamentação económico-financeira da atualização das taxas de ocupação por instalação em eventos organizados pelo Município de Santa Cruz

À semelhança das taxas definidas no Regulamento de Taxas em vigor no município de Santa Cruz e das subsequentes revisões, a atualização das taxas referentes às ocupações de instalações em eventos organizados pela Câmara Municipal de Santa Cruz, carece de fundamentação económico-financeira, conforme estabelecido na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL).

De acordo este regime, a criação de taxas por parte das autarquias locais deve ser efetuada, com base num regulamento, aprovado pelo órgão deliberativo, que contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade: «a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas (designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local), as isenções e sua fundamentação; o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações» (1).

O RGTAL estabelece igualmente que o valor das taxas cobradas pelas autarquias «não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular» (2).

Assim e porque apenas carece de fundamentação económica financeira esta atualização, optou-se por apenas apresentar os cálculos para estas taxas em particular, não sendo realizado enquadramento teórico, embora se deixe como referência que a fórmula de definição da taxa é a seguinte:

Valor da Taxa = Custo de execução - Benefício social + Custo social

Isto é, a autarquia deve cobrar, pela prestação de um determinado serviço ou utilização de um bem, uma taxa igual ao custo que incorre aquando da realização/manutenção do mesmo, deduzida dos benefícios auferidos pelos cidadãos em geral e acrescida do custo social existente.

Definição do valor da taxa

A ocupação de espaço público por privados em eventos promovidos pela autarquia deve nos termos da RGTAL ser taxada de forma a compensar a autarquia pelos gastos incorridos, não sendo possível obter um custo específico para cada tipo de ocupação, definiu-se a seguinte metodologia:

1) Apuramento dos custos de eventos:

(1) De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

(2) De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

ANEXO III

Requerimento

317235248